AREsp 1521545 - ACORDAO

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Ante a alteração legislativa pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, que devem prosseguir perante o juízo da execução fiscal; cabe ao juízo da recuperação fiscalizar a viabilidade das constrições e, quando necessário, determinar a substituição de penhoras sobre bens essenciais, valendo-se da cooperação jurisdicional, e tais regras aplicam‑se imediatamente aos processos pendentes, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CERAMICA CHIARELLI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

CERAMICA CHIARELLI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Continuidade do feito executivo em face de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade da constrição e determinar substituição de penhora sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Ante a alteração legislativa pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, que devem prosseguir perante o juízo da execução fiscal; cabe ao juízo da recuperação fiscalizar a viabilidade das constrições e, quando necessário, determinar a substituição de penhoras sobre bens essenciais, valendo-se da cooperação jurisdicional, e tais regras aplicam‑se imediatamente aos processos pendentes, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.