AREsp 2708111 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), tampouco violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); o reconhecimento definitivo do crédito ocorreu após o prazo fixado no plano para opção de pagamento, de modo que revisar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: SHS LOCACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SHS LOCACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), tampouco violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); o reconhecimento definitivo do crédito ocorreu após o prazo fixado no plano para opção de pagamento, de modo que revisar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.