AREsp 2132917 - ACORDAO

AREsp 2132917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária e a permanência na posse da recuperanda demandaria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de existir entendimento jurisprudencial de que bens de capital essenciais não devem ser retirados do devedor mesmo perante créditos fiduciários.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Súmula N. 7/stj, Art. 6º, §4º Da Lei Nº 11.101/2005, Preservação Da Empresa, Suspensão De Ações De Busca E Apreensão
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Bens Essenciais À Atividade Empresarial Súmula N. 7/stj Art. 6º, §4º Da Lei Nº 11.101/2005 Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada de bens de capital alienados fiduciariamente considerados essenciais à atividade empresarial durante ou após o período de suspensão da recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de provas quanto à essencialidade dos bens
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para apreciar a essencialidade dos bens e eventual extensão do prazo do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária e a permanência na posse da recuperanda demandaria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de existir entendimento jurisprudencial de que bens de capital essenciais não devem ser retirados do devedor mesmo perante créditos fiduciários.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.