AREsp 2618723 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (sem violação do art. 489 do CPC), não se pode reexaminar matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e em conformidade com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ a atualização e os juros do crédito habilitado devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Correção Monetária Juros De Mora Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 489 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de falha na fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (sem violação do art. 489 do CPC), não se pode reexaminar matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e em conformidade com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ a atualização e os juros do crédito habilitado devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão mantida.