AREsp 2689294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 735 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 735 Do STF Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.