REsp 2153520 - ACORDAO

REsp 2153520 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, embora o contrato seja anterior ao pedido de recuperação, o crédito efetivo decorreu do inadimplemento ocorridos em 31/08/2016, data posterior ao deferimento da recuperação judicial (01/04/2015); assim, por depender de implemento de condição suspensiva e ter surgido após o pedido, o crédito não existia à época do pedido e tem natureza extraconcursal, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: LUIZ ERNESTO BORGES DE MOURÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Condição Suspensiva, Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj
Processual Civil E Empresarial Recuperação Judicial Condição Suspensiva Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj

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Parties

OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LUIZ ERNESTO BORGES DE MOURÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial se submete ao plano de recuperação ou tem natureza extraconcursal
  2. 2 Efeito da condição suspensiva sobre a existência do direito de crédito no momento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, embora o contrato seja anterior ao pedido de recuperação, o crédito efetivo decorreu do inadimplemento ocorridos em 31/08/2016, data posterior ao deferimento da recuperação judicial (01/04/2015); assim, por depender de implemento de condição suspensiva e ter surgido após o pedido, o crédito não existia à época do pedido e tem natureza extraconcursal, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.