REsp 2117042 - ACORDAO

REsp 2117042 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão recorrida com base no entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e no art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial da devedora principal não alcança os créditos contra coobrigados/terceiros, não havendo, no caso concreto, suspensão da execução em face do sócio que possui responsabilidade limitada.

Parties
Agravante/recorrente: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES; Devedora Principal (recuperanda): Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 885; Súmula 581; Súmula 83)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Responsabilidade De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Temas Repetitivos (tema 885; Súmula 581; Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A

Devedora Principal (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial da devedora principal produz suspensão do cumprimento de sentença/execução em face de sócio/coobrigado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e do entendimento consolidado no Tema 885/REsp 1.333.349/SP
  3. 3 Exceção quanto ao sócio cuja responsabilidade não é limitada

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão recorrida com base no entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e no art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial da devedora principal não alcança os créditos contra coobrigados/terceiros, não havendo, no caso concreto, suspensão da execução em face do sócio que possui responsabilidade limitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Relatoria