AREsp 2632211 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que exige a anuência expressa do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias previstas em plano de recuperação judicial), aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA DE ARAÚJO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO PEREIRA DE ARAÚJO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do consentimento do credor titular de garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias previstas em plano de recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência assente do STJ
  3. 3 Eficácia das cláusulas de plano de recuperação em relação a credores que não anuíram

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que exige a anuência expressa do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias previstas em plano de recuperação judicial), aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial