AREsp 2620700 - DECISAO

AREsp 2620700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou sua decisão em valoração de fatos e do contrato de parceria rural (posse, término contratual, ordem de despejo) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrada de forma clara a violação do dever de uniformização (art. 926) nem a aplicabilidade da técnica de ampliação do julgamento (art. 942, § 3º, II) diante das circunstâncias fáticas diversas, de modo que o exame das matérias suscitadas pelo recorrente dependereria de reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GERALDO PETECK; Recorrente: DENIS PETECK; Recorrente: LUIS QUIRINO PETECK; Recorrido: ELBA BOTELHO BORGES; Recorrido: LUCIANO AFONSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Parceria Agrícola, Stay Period, Julgamento Ampliado, Dissídio Jurisprudencial
Civil Empresarial Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Parceria Agrícola Stay Period Julgamento Ampliado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GERALDO PETECK

Recorrente

DENIS PETECK

Recorrente

LUIS QUIRINO PETECK

Recorrente

ELBA BOTELHO BORGES

Recorrido

LUCIANO AFONSO BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Declaração de essencialidade de bens (art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Possibilidade de declaração de essencialidade após o stay period
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou sua decisão em valoração de fatos e do contrato de parceria rural (posse, término contratual, ordem de despejo) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrada de forma clara a violação do dever de uniformização (art. 926) nem a aplicabilidade da técnica de ampliação do julgamento (art. 942, § 3º, II) diante das circunstâncias fáticas diversas, de modo que o exame das matérias suscitadas pelo recorrente dependereria de reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.