REsp 2038973 - DECISAO

REsp 2038973 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e, portanto, excluídos dos efeitos da recuperação judicial, não sendo exigível, para esse fim, o registro no Cartório de Títulos e Documentos quando aplicável ao caso concreto; com base nessa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial em favor da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Alienação Fiduciária, Registro De Garantias, Impugnação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária Registro De Garantias Impugnação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos garantidos por alienação fiduciária ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial (extraconcursalidade)
  2. 2 Se é exigido o registro no Cartório de Títulos e Documentos para que a garantia por alienação fiduciária seja considerada extraconcursal
  3. 3 Se o registro no DETRAN supre o registro em cartório quando o objeto da garantia é carroceria não caracterizada como veículo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e, portanto, excluídos dos efeitos da recuperação judicial, não sendo exigível, para esse fim, o registro no Cartório de Títulos e Documentos quando aplicável ao caso concreto; com base nessa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial em favor da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.