EAREsp 2066902 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, com base no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas súmulas do STJ (notadamente a 315), ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório, fundamentando-se no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmulas Do STJ (315, 168, 7, 284), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 283/stf Súmulas Do STJ (315, 168, 7, 284) Enunciado Administrativo N. 3/stj Cotejo Analítico Similitude Fática +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e sua aplicação por analogia ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não possui similitude fática
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, §4º RI/STJ) para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, com base no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas súmulas do STJ (notadamente a 315), ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório, fundamentando-se no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.