AREsp 2773291 - DECISAO

AREsp 2773291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que não houve litigiosidade na impugnação/habilitação do crédito (ausência de impugnação/resistência dos falidos), razão pela qual a fixação de honorários era indevida; não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, cabendo aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LORDELO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: SUPERATACADO SANTA TEREZA LTDA.; Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Nacional INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LORDELO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

SUPERATACADO SANTA TEREZA LTDA.

Agravante

Instituto Nacional de Seguridade Nacional INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na impugnação/habilitação de crédito (litigiosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que não houve litigiosidade na impugnação/habilitação do crédito (ausência de impugnação/resistência dos falidos), razão pela qual a fixação de honorários era indevida; não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, cabendo aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.