AREsp 2794024 - DECISAO

AREsp 2794024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu das alegações referentes aos arts. 141 e 492 do CPC por ausência de prequestionamento; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.051/STJ) no sentido de que créditos decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido em parte não sendo possível lhe dar provimento quanto ao pleito da recorrente; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL RENASCENCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Prequestionamento Julgamento Extra Petita Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 julgamento extra petita alegado pela recorrente
  3. 3 sujeição de créditos trabalhistas à recuperação judicial (arts. 49 e 67 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu das alegações referentes aos arts. 141 e 492 do CPC por ausência de prequestionamento; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.051/STJ) no sentido de que créditos decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido em parte não sendo possível lhe dar provimento quanto ao pleito da recorrente; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.