AREsp 2738343 - DECISAO

AREsp 2738343 - DECISAO

O acórdão local concluiu que os boletins de medição, acompanhados do contrato que previa cobrança parcial e da anuência do preposto da devedora, demonstram a liquidez do crédito, de modo que o exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial/agravo.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Liquidez Do Título Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de título executivo para habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Liquidez dos boletins de medição como prova do crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão local concluiu que os boletins de medição, acompanhados do contrato que previa cobrança parcial e da anuência do preposto da devedora, demonstram a liquidez do crédito, de modo que o exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial/agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.