AREsp 2431406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a ausência de ato inequívoco de renúncia da garantia e a supressão da cláusula que previa extinção de garantias — e a apreciação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia e a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: COMÉRCIO E TRANSPORTE J. C. OLIVEIRA LTDA. - EPP; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO SUL MINAS - SICREDI CELEIRO SUL MINAS (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Cancelamento De Gravame, Renúncia De Garantia Fiduciária, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula N. 283 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
CIVIL EMPRESARIAL Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Cancelamento De Gravame Renúncia De Garantia Fiduciária Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula N. 283 Do STF +3 more

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTE J. C. OLIVEIRA LTDA. - EPP

Recorrente / Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO SUL MINAS - SICREDI CELEIRO SUL MINAS (SICREDI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao plano de recuperação judicial pela credora fiduciária configura renúncia tácita à garantia fiduciária
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com normas aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a ausência de ato inequívoco de renúncia da garantia e a supressão da cláusula que previa extinção de garantias — e a apreciação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial