AREsp 2591635 - DECISAO

AREsp 2591635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, com demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (arts. 9º, II, 49, 59 e 126 da Lei 11.101/2005) apto a amparar a tese recursal
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, com demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheça-se do agravo e não conheça-se do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais