REsp 2110504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a inidoneidade das garantias e a impossibilidade de homologação do plano exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o controle judicial sobre o plano limita-se à legalidade e não à viabilidade econômica aprovada pela assembleia de credores.

Parties
Agravante: PHOENIX TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantia, Homologação De Plano, Controle De Legalidade, Súmula Nº 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Garantia Homologação De Plano Controle De Legalidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PHOENIX TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial versus análise de viabilidade econômica
  2. 2 Inidoneidade da garantia ofertada e impossibilidade de homologação do plano
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a inidoneidade das garantias e a impossibilidade de homologação do plano exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o controle judicial sobre o plano limita-se à legalidade e não à viabilidade econômica aprovada pela assembleia de credores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.