AREsp 2219223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se constatou ilegalidade no plano de recuperação judicial que autorizasse intervenção judicial, porque as questões atacadas dizem respeito à viabilidade econômica e às condições aprovadas em assembleia (carência, deságio, correção monetária), matéria que constitui mérito soberano da assembleia e cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a divergência invocada foi prejudicada pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Viabilidade Econômica Do Plano, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Intervenção Judicial Em Cláusulas De Plano, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Viabilidade Econômica Do Plano Soberania Da Assembleia Geral De Credores Intervenção Judicial Em Cláusulas De Plano +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame da viabilidade econômica do plano (mérito da assembleia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se constatou ilegalidade no plano de recuperação judicial que autorizasse intervenção judicial, porque as questões atacadas dizem respeito à viabilidade econômica e às condições aprovadas em assembleia (carência, deságio, correção monetária), matéria que constitui mérito soberano da assembleia e cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a divergência invocada foi prejudicada pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial