AREsp 2378049 - DECISAO

AREsp 2378049 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que a supressão das garantias prevista em plano de recuperação judicial não é oponível a credores que não anuíram expressamente, e os autos indicam que o banco não anuiu, além de haver óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RENATO ANTÔNIO CASAGRANDE; Agravante: REGINA SANDRA CASAGRANDE; Agravante: RAQUEL ELVIRA CASAGRANDE; Agravante: ESTHER TEREZA WASSOLER CASAGRANDE; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Coobrigados, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Coobrigados Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATO ANTÔNIO CASAGRANDE

Agravante

REGINA SANDRA CASAGRANDE

Agravante

RAQUEL ELVIRA CASAGRANDE

Agravante

ESTHER TEREZA WASSOLER CASAGRANDE

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial em relação a credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre cláusulas do plano de recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das alegações de violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que a supressão das garantias prevista em plano de recuperação judicial não é oponível a credores que não anuíram expressamente, e os autos indicam que o banco não anuiu, além de haver óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.