AREsp 2576253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação dos arts. 24 e 47 da Lei 11.101/2005 implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; pela mesma razão, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada. Mantida a conclusão de que o percentual de remuneração está dentro dos parâmetros legais e não há comprovação de impossibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Remuneração Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Remuneração Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 24, caput, e 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Necessidade de redução da remuneração do administrador judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação dos arts. 24 e 47 da Lei 11.101/2005 implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; pela mesma razão, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada. Mantida a conclusão de que o percentual de remuneração está dentro dos parâmetros legais e não há comprovação de impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.