AREsp 2440223 - DECISAO

AREsp 2440223 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas sobre prequestionamento e a intimação das Fazendas Públicas não demonstraram debate efetivo perante o Tribunal de origem, sendo inviável reconhecer prequestionamento implícito sem indicação de manejo dos arts. 1.022 do CPC; aplica-se, assim, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Das Fazendas Públicas, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Das Fazendas Públicas Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão relativa à intimação pessoal das Fazendas Públicas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas (ex.: Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas sobre prequestionamento e a intimação das Fazendas Públicas não demonstraram debate efetivo perante o Tribunal de origem, sendo inviável reconhecer prequestionamento implícito sem indicação de manejo dos arts. 1.022 do CPC; aplica-se, assim, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.