AREsp 2552555 - DECISAO

AREsp 2552555 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para exigir que a empresa apresente as certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial, por entender que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Art. 57 Da Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Tributários Art. 57 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se a exigência de certidões configura óbice injustificado à recuperação da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para exigir que a empresa apresente as certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial, por entender que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial