AREsp 2660681 - DECISAO

AREsp 2660681 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e, limitando a análise à matéria inadmitida em juízo híbrido, concluiu‑se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em conformidade com o paradigma do Tema 1.051/STJ (existência do crédito determinada pela data do fato gerador), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GARZELLA & GARZELLA LTDA.; Agravante: SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal (juízo Híbrido), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Precedente Vinculante Tema 1.051/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal (juízo Híbrido) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Precedente Vinculante Tema 1.051/stj

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Parties

GARZELLA & GARZELLA LTDA.

Agravante

SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 Violação dos arts. 61 e 62 da Lei n. 11.101/2005 quanto ao encerramento da recuperação judicial e cobrança de créditos constituídos após homologação do plano
  3. 3 Aplicação do paradigma REsp 1.843.332/RS (Tema 1.051/STJ) e limitação da análise do STJ em juízo híbrido de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e, limitando a análise à matéria inadmitida em juízo híbrido, concluiu‑se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em conformidade com o paradigma do Tema 1.051/STJ (existência do crédito determinada pela data do fato gerador), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar‑lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.