AREsp 2624038 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativa) como condição para a concessão e homologação do plano de recuperação judicial; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas Ou Positivas Com Efeito De Negativa, Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas Ou Positivas Com Efeito De Negativa Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória, à luz da Lei nº 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial?
  2. 2 A parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativa) como condição para a concessão e homologação do plano de recuperação judicial; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.