REsp 2078998 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão impugnada examinou de forma suficiente e fundada as questões suscitadas, reconhecendo a competência limitada do Juízo da recuperação ao stay period e a natureza extraconcursal dos recebíveis, conforme jurisprudência do STJ que afasta a submissão de recebíveis à recuperação judicial; assim os aclaratórios constituem mera irresignação e não corrigem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
ANDRITZ HYDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Recebíveis, Stay Period, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Penhora De Recebíveis Stay Period Embargos De Declaração Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão impugnada
  2. 2 Manutenção da penhora de recebíveis após o término do stay period
  3. 3 Competência do Juízo da recuperação judicial após o decurso do stay period

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão impugnada examinou de forma suficiente e fundada as questões suscitadas, reconhecendo a competência limitada do Juízo da recuperação ao stay period e a natureza extraconcursal dos recebíveis, conforme jurisprudência do STJ que afasta a submissão de recebíveis à recuperação judicial; assim os aclaratórios constituem mera irresignação e não corrigem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter íntegra a decisão agravada