AREsp 2879256 - DECISAO

AREsp 2879256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, a decisão proferida em outro agravo não vinculava o agravante que não fora parte, não houve depósito judicial pelo agravante que autorizasse levantamento de valores e a retenção sequer fora postulada em juízo originário; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamentos não impugnados aplicando-se a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: SAO CARLOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Retenção De Valores, Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Retenção De Valores Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO CARLOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alcance do decidido em outros autos e aplicação do art. 996, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 sobre crédito garantido fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, a decisão proferida em outro agravo não vinculava o agravante que não fora parte, não houve depósito judicial pelo agravante que autorizasse levantamento de valores e a retenção sequer fora postulada em juízo originário; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamentos não impugnados aplicando-se a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento