REsp 2131496 - DECISAO

REsp 2131496 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais, deve ser dado provimento ao recurso especial determinando o prosseguimento da execução do débito condominial, ressalvada a competência do juízo recuperacional para o controle de atos constritivos sobre bens da recuperanda.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISION WORK & LIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Dívida Condominial, Execução De Título Extrajudicial, Novação De Créditos, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Dívida Condominial Execução De Título Extrajudicial Novação De Créditos Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISION WORK & LIVE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução de créditos extraconcursais paralelamente à recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para controle de atos constritivos sobre bens essenciais da recuperanda

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais, deve ser dado provimento ao recurso especial determinando o prosseguimento da execução do débito condominial, ressalvada a competência do juízo recuperacional para o controle de atos constritivos sobre bens da recuperanda.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução do débito condominial
  • Ressalvar a competência do Juízo recuperacional para o controle de atos constritivos sobre bens da recuperanda