REsp 1590325 - ACORDAO

REsp 1590325 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão sobre o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 representou inovação recursal não suscitada no recurso especial; o acórdão embargado abordou, ainda que implicitamente, a validade do acordo trabalhista e seus impactos; a teoria da asserção foi corretamente utilizada para aferir preliminarmente a legitimidade passiva com base nas alegações iniciais; e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram considerados na solução adotada.

Parties
Embargante: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Acordo Trabalhista, Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Acordo Trabalhista Embargos De Declaração Teoria Da Asserção Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Omissão +2 more

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Parties

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para configuração da legitimidade passiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de acordos celebrados em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão sobre o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 representou inovação recursal não suscitada no recurso especial; o acórdão embargado abordou, ainda que implicitamente, a validade do acordo trabalhista e seus impactos; a teoria da asserção foi corretamente utilizada para aferir preliminarmente a legitimidade passiva com base nas alegações iniciais; e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram considerados na solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração