AREsp 2574398 - DECISAO

AREsp 2574398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade da habilitação do crédito perante o administrador judicial nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005 e dos arts. 112 e 113 dos Provimentos.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Multa Por Descumprimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Multa Por Descumprimento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/reexame De Fatos E Provas

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta habilitação do crédito perante o administrador judicial ou se seria necessária ação autônoma
  2. 2 Se é cabível a manutenção da multa por descumprimento do acordo trabalhista
  3. 3 Se o recurso especial seria conhecido diante da necessidade de reexame de fatos e da análise de provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que não se enquadra como lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade da habilitação do crédito perante o administrador judicial nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005 e dos arts. 112 e 113 dos Provimentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.