AREsp 2760162 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as razões apontadas (não houve omissão ou contradição) e que a alegada garantia real não existia na data do pedido de recuperação judicial, pois a venda do atleta ocorreu posteriormente, razão pela qual o crédito foi corretamente classificado como concursal; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Crédito, Garantia Real, Extraconcursalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Crédito Garantia Real Extraconcursalidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LINDOMAR ANTONIO TENEDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito decorrente da venda do atleta (art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e art. 125 do Código Civil)
  3. 3 Natureza de garantia real dos direitos creditórios (arts. 1.419 e 1.431 do Código Civil; art. 28, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n. 9.615/1998; art. 49, §5º, da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as razões apontadas (não houve omissão ou contradição) e que a alegada garantia real não existia na data do pedido de recuperação judicial, pois a venda do atleta ocorreu posteriormente, razão pela qual o crédito foi corretamente classificado como concursal; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.