AREsp 2778393 - ACORDAO

AREsp 2778393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022; a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Cooperação (arts. 67 a 69 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022; a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.