AREsp 2710877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que os agravados haviam comprovado registro como empresários há mais de dois anos antes do ajuizamento, e que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, bem como que o controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, não à viabilidade econômica.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravados: Agravados/recuperandos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Do Empresário Individual Produtor Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos (tema 1.145/stj)
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Legitimidade Do Empresário Individual Produtor Rural Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial Recursos Repetitivos (tema 1.145/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravados/recuperandos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, incisos I, IV e VI; 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso I; e 1.025 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 48 da Lei n. 11.101/2005 quanto à exigência de exercício da atividade empresarial por mais de dois anos
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que os agravados haviam comprovado registro como empresários há mais de dois anos antes do ajuizamento, e que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, bem como que o controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, não à viabilidade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.