REsp 1849236 - ACORDAO

REsp 1849236 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as alegações relevantes, que o plano foi aprovado por ampla maioria (94,27%) e não houve comprovação objetiva de ilegalidades ou vícios que autorizassem intervenção judicial no mérito; o controle judicial está restrito à legalidade formal das cláusulas, sendo vedado reexaminar provas ou a viabilidade econômica, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a não admissão/do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.; Agravado: DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL; Agravado: KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.; Agravado: ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.; Agravado: JORNAL HOJE LTDA.; Agravado: PAPER MIDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade, Embargos De Declaração Protelatórios, Subclasses De Credores
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Embargos De Declaração Protelatórios Subclasses De Credores

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

Agravante

DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL

Agravado

KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravado

ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Agravado

JORNAL HOJE LTDA.

Agravado

PAPER MIDIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005 em razão de supostas ilegalidades no plano (arts. 47, 53, II, 58, §2º, 168, 171, 172, 173 e 174)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do mérito/viabilidade econômica do plano aprovado pela assembleia de credores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as alegações relevantes, que o plano foi aprovado por ampla maioria (94,27%) e não houve comprovação objetiva de ilegalidades ou vícios que autorizassem intervenção judicial no mérito; o controle judicial está restrito à legalidade formal das cláusulas, sendo vedado reexaminar provas ou a viabilidade econômica, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a não admissão/do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e homologou o plano de recuperação judicial