REsp 2073195 - ACORDAO

REsp 2073195 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que, em face da redação dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do CTN, combinados com a implementação pela Lei n. 14.112/2020 de regimes de parcelamento e transação tributária, a apresentação de certidões de regularidade fiscal (certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa) ou a adesão a parcelamento legal é condição impositiva para a concessão da recuperação judicial; a ausência de comprovação dessa regularidade inviabiliza a concessão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e vedou-se o seguimento do recurso especial com base na jurisprudência consolidada...

Parties
Agravante: M3/SP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP; Agravante: MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Interpretação Da Lei Nº 14.112/2020, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Débitos Interpretação Da Lei Nº 14.112/2020 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M3/SP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP

Agravante

MMM/SP ENGENHARIA CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial à luz da Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que, em face da redação dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do CTN, combinados com a implementação pela Lei n. 14.112/2020 de regimes de parcelamento e transação tributária, a apresentação de certidões de regularidade fiscal (certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa) ou a adesão a parcelamento legal é condição impositiva para a concessão da recuperação judicial; a ausência de comprovação dessa regularidade inviabiliza a concessão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e vedou-se o seguimento do recurso especial com base na jurisprudência consolidada...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.