AREsp 2781039 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida a soberania da assembleia de credores e limita a atuação do Judiciário ao controle de legalidade do plano de recuperação judicial, de modo que não cabe a revisão judicial das cláusulas de conteúdo econômico aprovadas em assembleia; ademais, não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das Súmulas 568 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Homologado Pela Assembleia De Credores, Limites Ao Controle Judicial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Homologado Pela Assembleia De Credores Limites Ao Controle Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores
  2. 2 Alegação de vício de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida a soberania da assembleia de credores e limita a atuação do Judiciário ao controle de legalidade do plano de recuperação judicial, de modo que não cabe a revisão judicial das cláusulas de conteúdo econômico aprovadas em assembleia; ademais, não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das Súmulas 568 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial