REsp 1849749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a agravante não demonstrou omissão ou impugnação específica dos fundamentos, e as questões relativas à natureza do crédito dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: Pérola Distribuidora e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Genérica, Prequestionamento
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Genérica Prequestionamento

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Parties

Pérola Distribuidora e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento da natureza extraconcursal dos créditos
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pela conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão agravada por suposta ofensa à legislação falimentar e processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a agravante não demonstrou omissão ou impugnação específica dos fundamentos, e as questões relativas à natureza do crédito dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.