AREsp 2628863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstraram que a análise das teses jurídicas indicadas não demandaria reexame de fatos e provas; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO CAIO SILVA SOUSA e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano, Óbices De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Homologação De Plano Óbices De Admissibilidade Súmulas Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO CAIO SILVA SOUSA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a não impugnação específica de um óbice sumular impede a análise das demais alegações do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstraram que a análise das teses jurídicas indicadas não demandaria reexame de fatos e provas; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.