REsp 2060769 - ACORDAO

REsp 2060769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja exigida a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial (art.57 da Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020), a falta dessas certidões não autoriza, por si só, a convolação da recuperação em falência, devendo o juízo sobrestar o processo e possibilitar a retomada das execuções individuais e a propositura de pedidos de falência; ademais, a intimação da União requer intimação pessoal (não suprida pela mera publicação eletrônica) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justifica a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Convolação Em Falência, Intimação Da Fazenda Pública, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Convolação Em Falência Intimação Da Fazenda Pública Impugnação Específica Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 autoriza, por si só, a convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Se a intimação da União pode ocorrer por mera publicação eletrônica ou exige intimação pessoal (mesmo que por meio eletrônico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja exigida a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial (art.57 da Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020), a falta dessas certidões não autoriza, por si só, a convolação da recuperação em falência, devendo o juízo sobrestar o processo e possibilitar a retomada das execuções individuais e a propositura de pedidos de falência; ademais, a intimação da União requer intimação pessoal (não suprida pela mera publicação eletrônica) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justifica a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado seguimento ao recurso especial.