REsp 2173704 - ACORDAO

REsp 2173704 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e a novação decorrente da aprovação do plano não alcança coobrigados, permitindo a execução destes por eventual saldo remanescente.

Parties
Agravante: EDELO MARCELO FERRARI; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Devedora Principal: FBM Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária, Coobrigados, Novação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária Coobrigados Novação Impugnação Específica +2 more

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Parties

EDELO MARCELO FERRARI

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

FBM Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o prosseguimento de ação executiva contra coobrigado por crédito garantido por cessão fiduciária após aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária e alcance da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e a novação decorrente da aprovação do plano não alcança coobrigados, permitindo a execução destes por eventual saldo remanescente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.