REsp 1991121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão que autorize o conhecimento do recurso especial; além disso, inexistiu prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e a jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento de honorários, aplicando‑se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: PAULO CÉSAR CARVALHO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Novação, Coobrigados
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Novação +1 more

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Parties

AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

PAULO CÉSAR CARVALHO NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar se a condenação em honorários desconsiderou a situação da empresa em recuperação judicial e a natureza concursal do crédito (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC; art. 47, Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Verificar aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ diante da tese de reformatio in pejus e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão que autorize o conhecimento do recurso especial; além disso, inexistiu prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e a jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial não isenta a empresa do pagamento de honorários, aplicando‑se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.