AREsp 2787595 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reconhecer que o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, inclusive relativos a créditos futuros, possui natureza extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo desinfluente o momento de performance do crédito; contudo, a extraconcursalidade está limitada ao valor da garantia, devendo eventual saldo excedente ser habilitado como crédito quirografário.

Parties
Recorrente: BANCO TOPÁZIO S/A; Recuperanda: Grupo Tabocão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso provido para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito objeto da impugnação, até o limite da garantia; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Crédito Extraconcursal, Garantia Fiduciária
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Crédito Extraconcursal Garantia Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO TOPÁZIO S/A

Recorrente

Grupo Tabocão

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis (incluindo créditos futuros)
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos fiduciários performados e não performados
  3. 3 Limitação da extraconcursalidade ao valor da garantia e habilitação do eventual saldo como crédito quirografário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reconhecer que o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, inclusive relativos a créditos futuros, possui natureza extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo desinfluente o momento de performance do crédito; contudo, a extraconcursalidade está limitada ao valor da garantia, devendo eventual saldo excedente ser habilitado como crédito quirografário.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito objeto da impugnação, até o limite da garantia; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis até a extensão da garantia