REsp 2200611 - DECISAO

REsp 2200611 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005 para o processamento da recuperação judicial, que a existência majoritária de créditos extraconcursais não impede o processamento, que a viabilidade será aferida com o plano segundo o art. 53, não havendo provas de má-fé, e que a revisão do contexto fático-probatório é vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7, de modo que negou provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Processamento Da Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Requisitos Do Art. 51 Da Lei Nº 11.101/2005, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Processamento Da Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Stay Period Requisitos Do Art. 51 Da Lei Nº 11.101/2005 Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de créditos extraconcursais majoritários impede o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005 para o processamento
  3. 3 Se o deferimento do stay period foi correto

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005 para o processamento da recuperação judicial, que a existência majoritária de créditos extraconcursais não impede o processamento, que a viabilidade será aferida com o plano segundo o art. 53, não havendo provas de má-fé, e que a revisão do contexto fático-probatório é vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7, de modo que negou provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se