CC 211658 - ACORDAO

CC 211658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação judicial a competência exclusiva para decidir sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, devendo questões de mérito (boa-fé, natureza alimentar dos honorários, trânsito em julgado) ser apreciadas por esse juízo.

Parties
Agravante: ODAIR EDUARDO IVASCO; Recuperanda: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência N. 211.658) / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos Constritivos, Conflito De Competência
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Competência Do Juízo Da Recuperação Atos Constritivos Conflito De Competência

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Parties

ODAIR EDUARDO IVASCO

Agravante

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência N. 211.658) / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser mantido o levantamento de valores a título de honorários advocatícios realizado antes da ciência inequívoca da recuperação judicial?
  2. 2 Compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal?
  3. 3 Quem deve definir a natureza jurídica do crédito (concursal ou extraconcursal) e decidir sobre atos constritivos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação judicial a competência exclusiva para decidir sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, devendo questões de mérito (boa-fé, natureza alimentar dos honorários, trânsito em julgado) ser apreciadas por esse juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada.