CC 211658 - ACORDAO

CC 211658 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar, originariamente, sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e sobre atos constritivos incidentes no patrimônio da recuperanda, sendo que durante o stay period todas as ações e execuções devem ser suspensas, e nenhuma alegação de boa-fé, regularidade processual ou trânsito em julgado afasta essa competência exclusiva.

Parties
Agravante (exequente): GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI; Agravante (exequente): MARCUS VINICIUS BALDASSI; Agravante (exequente): LUCAS CAMENZIND BALDASSI; Agravante (exequente): CAIO CAMENZIND BALDASSI; Recuperanda: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Stay Period (suspensão De Ações E Execuções), Atos Constritivos, Conflito De Competência
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Stay Period (suspensão De Ações E Execuções) Atos Constritivos Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI

Agravante (exequente)

MARCUS VINICIUS BALDASSI

Agravante (exequente)

LUCAS CAMENZIND BALDASSI

Agravante (exequente)

CAIO CAMENZIND BALDASSI

Agravante (exequente)

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial: juízo da execução ou juízo da recuperação?
  2. 2 Efeito do stay period sobre execuções e atos constritivos
  3. 3 Se boa-fé, regularidade processual ou trânsito em julgado afastam a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar, originariamente, sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e sobre atos constritivos incidentes no patrimônio da recuperanda, sendo que durante o stay period todas as ações e execuções devem ser suspensas, e nenhuma alegação de boa-fé, regularidade processual ou trânsito em julgado afasta essa competência exclusiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os valores bloqueados e levantados.