AREsp 2658401 - DECISAO

AREsp 2658401 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada porque a decisão embargada já fundamentou que a novação decorrente da recuperação judicial afeta apenas as obrigações da sociedade recuperanda, não se estendendo aos coobrigados, fiadores e aos sócios chamados a responder por força da desconsideração da personalidade jurídica quando as execuções, ao tempo da aprovação do plano, incidem sobre seu patrimônio pessoal; os embargos apenas exprimem irresignação com o resultado e não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Embargante: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Súmula 581/tema 885 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Súmula 581/tema 885 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Embargante

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) extingue execuções contra coobrigados e sócios atingidos por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 885 / Súmula n. 581 do STJ aos sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Existência de omissão na decisão embargada quanto à inclusão de créditos de coobrigados no plano e ao princípio par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque a decisão embargada já fundamentou que a novação decorrente da recuperação judicial afeta apenas as obrigações da sociedade recuperanda, não se estendendo aos coobrigados, fiadores e aos sócios chamados a responder por força da desconsideração da personalidade jurídica quando as execuções, ao tempo da aprovação do plano, incidem sobre seu patrimônio pessoal; os embargos apenas exprimem irresignação com o resultado e não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)