AREsp 2825931 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (datas de intimação e protocolo), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende ser o crédito de honorários advocatícios constituído na data da sentença, de modo que, se esta for posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES HERINGER S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.051 Do STJ, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (datas de intimação e protocolo), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende ser o crédito de honorários advocatícios constituído na data da sentença, de modo que, se esta for posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.