REsp 2172180 - DECISAO

REsp 2172180 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial são admissíveis, mas o controle sobre tais atos deve ser implementado por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), cabendo ao juízo da recuperação judicial, quando necessário, determinar a substituição das constrições para preservar a viabilidade do plano de recuperação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e integração com o art. 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial são admissíveis, mas o controle sobre tais atos deve ser implementado por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), cabendo ao juízo da recuperação judicial, quando necessário, determinar a substituição das constrições para preservar a viabilidade do plano de recuperação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais