REsp 2104433 - DECISAO

REsp 2104433 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada, o reconhecimento da concursalidade do crédito impõe sua submissão aos efeitos da recuperação judicial (novação), de modo que, mesmo que o credor não habilite o crédito, a atualização monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005), assegurando tratamento isonômico entre credores habilitados e não habilitados.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Atualização Monetária, Novação
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Atualização Monetária Novação

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial mesmo que não habilitado
  2. 2 Qual é a data limite para atualização monetária do crédito não habilitado (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade de habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada, o reconhecimento da concursalidade do crédito impõe sua submissão aos efeitos da recuperação judicial (novação), de modo que, mesmo que o credor não habilite o crédito, a atualização monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005), assegurando tratamento isonômico entre credores habilitados e não habilitados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento; reconhecimento da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial; limitação da atualização monetária até a data do pedido recuperacional.
  • Deixa‑se de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.