AREsp 2316437 - DECISAO

AREsp 2316437 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em consonância com a jurisprudência recente do STJ, a concursalidade do crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial torna obrigatória sua submissão aos efeitos da recuperação (novação pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005), de modo que, mesmo que o credor opte por não habilitar o crédito, a atualização monetária do valor deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005). Por estar o acórdão recorrido em dissonância com tal entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Atualização Monetária, Novação
Civil Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Atualização Monetária Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação mesmo que não habilitado
  2. 2 Qual é a data limite para atualização monetária do crédito (data do pedido de recuperação ou data do pagamento)
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade da habilitação retardatária do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em consonância com a jurisprudência recente do STJ, a concursalidade do crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial torna obrigatória sua submissão aos efeitos da recuperação (novação pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005), de modo que, mesmo que o credor opte por não habilitar o crédito, a atualização monetária do valor deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005). Por estar o acórdão recorrido em dissonância com tal entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento