REsp 1884041 - DECISAO

REsp 1884041 - DECISAO

Não foi configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; quanto aos créditos trabalhistas, a Lei 11.101/2005 permite que o plano fixe prazo igual ou superior a 1 ano (até 3 anos com garantias), vedando deságio na hipótese de extensão sem observância das garantias, de modo que as cláusulas do plano homologado aprovadas em assembleia de credores devem ser restabelecidas e executadas conforme o plano, o que justificou o provimento parcial do recurso para restabelecer o pagamento dos credores trabalhistas conforme o plano aprovado.

Parties
Recorrente: POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas (art. 54 Lei 11.101/2005), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (embargos De Declaração), Eficácia Das Cláusulas Aprovadas Em Assembleia De Credores
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas (art. 54 Lei 11.101/2005) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (embargos De Declaração) Eficácia Das Cláusulas Aprovadas Em Assembleia De Credores

Case Brief

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Parties

POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contagem e extensão do prazo para pagamento de créditos trabalhistas na recuperação judicial (art. 54 Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de deságio em créditos trabalhistas e efeitos de garantias previstas no plano

Ratio Decidendi

Não foi configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; quanto aos créditos trabalhistas, a Lei 11.101/2005 permite que o plano fixe prazo igual ou superior a 1 ano (até 3 anos com garantias), vedando deságio na hipótese de extensão sem observância das garantias, de modo que as cláusulas do plano homologado aprovadas em assembleia de credores devem ser restabelecidas e executadas conforme o plano, o que justificou o provimento parcial do recurso para restabelecer o pagamento dos credores trabalhistas conforme o plano aprovado.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Restabelecer o pagamento dos três credores trabalhistas remanescentes conforme previsto no plano de recuperação judicial homologado
  • Determinar publicação e intimação